GUIA DO ESTUDANTE
 

Leis

Num Estado de Direito como o nosso, as leis são um bem necessário. Por elas, milhares de estudantes vieram para a rua. Por elas, projetos políticos foram chumbados nas urnas. Porque o seu desconhecimento não desculpa o seu incumprimento, o Guia do Estudante apresenta aqui os principais diplomas que regem o ensino superior. Poderá efetuar o download de cada diploma, para uma consulta posterior, ou em alternativa visualiza-lo, ou mesmo imprimi-lo a partir do nosso servidor. Qualquer que seja a sua opção terá de instalar no seu computador o Acrobat Reader, software da Adobe com o qual poderá visualizar estes ficheiros.

     Diplomas fundamentais
Lei n.º 46/86
Apply here payday loans
, de 14 de outubro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 237,
I Série
Apply here payday loans
págs. 3067-3081
Apply here payday loans

Lei de Bases do Sistema Educativo
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Lei n.º 115/97
Apply here payday loans
, de 19 de setembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 217,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 5082-5083
Apply here payday loans

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Lei n.º 49/2005
Apply here payday loans
, de 30 de agosto
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 166,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 5122-5138
Apply here payday loans

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 42/2005
Apply here payday loans
, de 22 de fevereiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 37,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 1494-1499
Apply here payday loans

Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 107/2008
Apply here payday loans
, de 25 de junho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 121,
I Série
Apply here payday loans
págs. 3835-3853
Apply here payday loans

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto Regulamentar n.º 15/2009
Apply here payday loans
, de 31 de agosto
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 168,
I Série
Apply here payday loans
págs. 5784-5785
Apply here payday loans

Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
     Acesso ao ensino superior
Decreto-Lei n.º 90/2008
Apply here payday loans
, de 30 de maio
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 104,
I Série
Apply here payday loans
págs. 3082-3090
Apply here payday loans

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
Apply here payday loans


Observações: Em anexo ao presente diploma procede-se à republicação do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, com a redação atual.
Apply here payday loans
Declaração de Retificação n.º 32-C/2008
Apply here payday loans
, de 16 de junho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 114,
I Série
Apply here payday loans
págs. 3472-(2)
Apply here payday loans

Retifica o Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2008
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 1031/2009
Apply here payday loans
, de 10 de setembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 176,
I Série
Apply here payday loans
págs. 6204-6205
Apply here payday loans

Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 224/2013
Apply here payday loans
, de 9 de julho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 130,
I Série
Apply here payday loans
págs. 3954-3969
Apply here payday loans

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 223/2013
Apply here payday loans
, de 9 de julho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 130,
I Série
Apply here payday loans
págs. 3947-3954
Apply here payday loans

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013 -2014
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 401/2007
Apply here payday loans
, de 5 de abril
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 68,
I Série
Apply here payday loans
págs. 2214-2217
Apply here payday loans

Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 232-A/2013
Apply here payday loans
, de 22 de julho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 139,
I Série
Apply here payday loans
págs. 4250-(2)-4250-(3)
Apply here payday loans

Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 64/2006
Apply here payday loans
, de 21 de março
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 57,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 2054-2056
Apply here payday loans

Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 393-B/99
Apply here payday loans
, de 2 de outubro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 6736-(6)-6736-(9)
Apply here payday loans

Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 854-A/99
Apply here payday loans
, de 4 de outubro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B
Apply here payday loans
págs. 6768-(2)-6768-(4)
Apply here payday loans

Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 1081/2001
Apply here payday loans
, de 5 de setembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 206,
I Série - B
Apply here payday loans
págs. 5772-5773
Apply here payday loans

Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 393/2002
Apply here payday loans
, de 12 de abril
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 86,
I Série - B
Apply here payday loans
págs. 3638
Apply here payday loans

Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 393-A/99
Apply here payday loans
, de 2 de outubro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 6736-(2)-6736-(6)
Apply here payday loans

Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 854-B/99
Apply here payday loans
, de 4 de outubro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B
Apply here payday loans
págs. 6768-(4)-6768-(6)
Apply here payday loans

Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 272/2009
Apply here payday loans
, de 1 de outubro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 191,
I Série
Apply here payday loans
págs. 7079-7087
Apply here payday loans

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 40/2007
Apply here payday loans
, de 20 de fevereiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 36,
I Série
Apply here payday loans
págs. 1274-1275
Apply here payday loans

Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina
Apply here payday loans

Apply here payday loans
     Graus académicos
Decreto-Lei n.º 74/2006
Apply here payday loans
, de 24 de março
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 60,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 2242-2257
Apply here payday loans

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior) Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 107/2008
Apply here payday loans
, de 25 de junho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 121,
I Série
Apply here payday loans
págs. 3835-3853
Apply here payday loans

Altera os Decretos-Leis n.º 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de fevereiro, e 67/2005, de 15 de março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 230/2009
Apply here payday loans
, de 14 de setembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 178,
I Série
Apply here payday loans
págs. 6310-6312
Apply here payday loans

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 341/2007
Apply here payday loans
, de 12 de outubro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 197,
I Série
Apply here payday loans
págs. 7375-7379
Apply here payday loans

Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 29/2008
Apply here payday loans
, de 10 de janeiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 7,
I Série
Apply here payday loans
págs. 235-236
Apply here payday loans

Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de outubro
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 30/2008
Apply here payday loans
, de 10 de janeiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 7,
I Série
Apply here payday loans
págs. 237-238
Apply here payday loans

Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro
Apply here payday loans

Apply here payday loans
     Financiamento do ensino superior
Lei n.º 37/2003
Apply here payday loans
, de 22 de agosto
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 193,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 5359-5366
Apply here payday loans

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Lei n.º 49/2005
Apply here payday loans
, de 30 de agosto
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 166,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 5122-5138
Apply here payday loans

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 309-A/2007
Apply here payday loans
, de 7 de setembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 173,
I Série
Apply here payday loans
págs. 6352-(60)-6352-(66)
Apply here payday loans

Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98 de 16 de julho, que regula a atividade das sociedades de garantia mútua.
Apply here payday loans

Apply here payday loans
     Acção social escolar
Decreto-Lei n.º 129/93
Apply here payday loans
, de 22 de abril
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 94,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 1967-1972
Apply here payday loans

Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Despacho n.º 8442-A/2012
Apply here payday loans
, de 22 de junho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 120,
II Série
Apply here payday loans
págs. 22056-(2)-22056-(12)
Apply here payday loans

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Despacho n.º 13531-2009
Apply here payday loans
, de 9 de junho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 111,
II Série
Apply here payday loans
págs. 23143-23145
Apply here payday loans

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Despacho n.º 3037/2004
Apply here payday loans
, de 11 de fevereiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 35,
II Série
Apply here payday loans
págs. 2435-2437
Apply here payday loans

Regulamento de bolsas de doutoramento em empresas (BDE).
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Despacho n.º 17706/2009
Apply here payday loans
, de 31 de julho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 147,
II Série
Apply here payday loans
págs. 30696
Apply here payday loans

Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da acção social
Apply here payday loans

Apply here payday loans
     Avaliação de instituições
Lei n.º 38/2007
Apply here payday loans
, de 16 de agosto
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 157,
I Série
Apply here payday loans
págs. 5310-5313
Apply here payday loans

Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 369/2007
Apply here payday loans
, de 5 de novembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 212,
I Série
Apply here payday loans
págs. 8032-8040
Apply here payday loans

Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos
Apply here payday loans

Apply here payday loans
     Avaliação de conhecimentos
Decreto-Lei n.º 74/2004
Apply here payday loans
, de 26 de março
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 73,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 1931-1942
Apply here payday loans

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Declaração de Retificação n.º 44/2004
Apply here payday loans
, de 25 de maio
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 122,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 3272-3275
Apply here payday loans

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de março de 2004
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Decreto-Lei n.º 24/2006
Apply here payday loans
, de 6 de fevereiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 860-877
Apply here payday loans

Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Declaração de Retificação n.º 23/2006
Apply here payday loans
, de 7 de abril
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 70,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 2678-2681
Apply here payday loans

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 24/2006 do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2006
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 550-D/2004
Apply here payday loans
, de 21 de maio
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 119,
I Série - B
Apply here payday loans
págs. 3254-(38)-3254-(49)
Apply here payday loans

Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 259/2006
Apply here payday loans
, de 14 de março
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 52,
I Série - B
Apply here payday loans
págs. 1839-1844
Apply here payday loans

Altera a Portaria n.º 550-D/2004 de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação)
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Despacho n.º 2285/2009
Apply here payday loans
, de 16 de janeiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 11,
II Série
Apply here payday loans
págs. 2439
Apply here payday loans

Estabelece o regime de exame do nível de iniciação das disciplinas de Inglês e Francês do ensino secundário
Apply here payday loans

Apply here payday loans
     Estudante
Lei n.º 7/2009
Apply here payday loans
, de 12 de fevereiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 30,
I Série
Apply here payday loans
págs. 946-948
Apply here payday loans

Aprova a revisão do Código do Trabalho
Apply here payday loans

O estatuto do trabalhador-estudante está consagrado nos artigos 89º a 96º.
Apply here payday loans
Lei n.º 35/2004
Apply here payday loans
, de 29 de julho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 177,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 4837-4839
Apply here payday loans

Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Apply here payday loans

O estatuto do trabalhador-estudante está regulamentado nos artigos 147º a 156º.
Apply here payday loans
Lei n.º 30/2002
Apply here payday loans
, de 20 de dezembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 294,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 7942-7946
Apply here payday loans

Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Lei n.º 3/2008
Apply here payday loans
, de 18 de janeiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 13,
I Série
Apply here payday loans
págs. 578-594
Apply here payday loans

Primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Lei n.º 39/2010
Apply here payday loans
, de 2 de setembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 171,
I Série
Apply here payday loans
págs. 3860-3879
Apply here payday loans

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro
Apply here payday loans

Apply here payday loans
     Associação de estudantes
Lei n.º 23/2006
Apply here payday loans
, de 23 de junho
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 120,
I Série - A
Apply here payday loans
págs. 4458-4466
Apply here payday loans

Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 1227/2006
Apply here payday loans
, de 15 de novembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série
Apply here payday loans
págs. 7855-7856
Apply here payday loans

Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica
Apply here payday loans


Nota: No artigo 2.º («Publicação dos estatutos»), onde se l ê «http://www.juventude.pt» deve ler-se «http://www.juventude.gov.pt», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 4/2007, de 2 de janeiro.
Apply here payday loans
Portaria n.º 1228/2006
Apply here payday loans
, de 15 de novembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série
Apply here payday loans
págs. 7856-7859
Apply here payday loans

Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento
Apply here payday loans


Nota: No artigo 15.º («Princípio da legalidade»), onde se lê «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização do Registo, em face das disposições legais aplicáveis.» deve ler-se «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização, em face das disposições legais aplicáveis.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 2/2007, de 2 de janeiro.
Apply here payday loans
Portaria n.º 1229/2006
Apply here payday loans
, de 15 de novembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série
Apply here payday loans
págs. 7859-7861
Apply here payday loans

Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento
Apply here payday loans


Nota: No n.º 4 do artigo 8.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior,» deve ler-se «nos números anteriores,», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 1/2007, de 2 de janeiro.
Apply here payday loans
Portaria n.º 1230/2006
Apply here payday loans
, de 15 de novembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série
Apply here payday loans
págs. 7861-7873
Apply here payday loans

Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento
Apply here payday loans


Notas: 1 - No n.º 8 do artigo 24.º («Avaliação»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «no n.º 6», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
2 - No n.º 4 do artigo 25.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
3 - No n.º 3 do artigo 38.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento.» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
4 - No n.º 5 do artigo 44.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «nos números anteriores», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
Apply here payday loans
Portaria n.º 239/2007
Apply here payday loans
, de 9 de março
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 49,
I Série
Apply here payday loans
págs. 1499-1500
Apply here payday loans

Altera a Portaria n.º 1230/2006 de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 1276/2010
Apply here payday loans
, de 16 de dezembro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 242,
I Série
Apply here payday loans
págs. 5739-5740
Apply here payday loans

Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro
Apply here payday loans

Apply here payday loans
Portaria n.º 68/2011
Apply here payday loans
, de 7 de fevereiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série
Apply here payday loans
págs. 684-696
Apply here payday loans

Quarta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento
Apply here payday loans


Nota: Republica, em anexo, a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro.
Apply here payday loans
Portaria n.º 176/2007
Apply here payday loans
, de 9 de fevereiro
Apply here payday loans
Publicado no Diário da República n.º 29,
I Série
Apply here payday loans
págs. 1029-1031
Apply here payday loans

Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares
Apply here payday loans

Apply here payday loans

 

 

A equipa do Guia do Estudante pode ser contactada via e-mail: guiadoestudante@expresso.pt.
Última atualização em 21/4/2014. Copyright 1997 Impresa Publishing. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por Impresa Publishing. Mantido por webmaster@mail.expresso.pt

O Guia do Estudante necessita do Plugin para o Flash 5. Click neste espaço para o download.