GUIA DO ESTUDANTE
 

Leis

Num Estado de Direito como o nosso, as leis são um bem necessário. Por elas, milhares de estudantes vieram para a rua. Por elas, projetos políticos foram chumbados nas urnas. Porque o seu desconhecimento não desculpa o seu incumprimento, o Guia do Estudante apresenta aqui os principais diplomas que regem o ensino superior. Poderá efetuar o download de cada diploma, para uma consulta posterior, ou em alternativa visualiza-lo, ou mesmo imprimi-lo a partir do nosso servidor. Qualquer que seja a sua opção terá de instalar no seu computador o Acrobat Reader, software da Adobe com o qual poderá visualizar estes ficheiros.

     Diplomas fundamentais
Lei n.º 46/86
Think the bad lender payday loans on them.
, de 14 de outubro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 237I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Lei de Bases do Sistema Educativo
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Lei n.º 115/97
Think the bad lender payday loans on them.
, de 19 de setembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 217I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Lei n.º 49/2005
Think the bad lender payday loans on them.
, de 30 de agosto
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 166I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 42/2005
Think the bad lender payday loans on them.
, de 22 de fevereiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 37,
I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 107/2008
Think the bad lender payday loans on them.
, de 25 de junho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 121I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto Regulamentar n.º 15/2009
Think the bad lender payday loans on them.
, de 31 de agosto
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 168I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
     Acesso ao ensino superior
Decreto-Lei n.º 90/2008
Think the bad lender payday loans on them.
, de 30 de maio
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 104I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
Think the bad lender payday loans on them.


Observações: Em anexo ao presente diploma procede-se à republicação do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, com a redação atual.
Think the bad lender payday loans on them.
Declaração de Retificação n.º 32-C/2008
Think the bad lender payday loans on them.
, de 16 de junho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 114I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Retifica o Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2008
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 1031/2009
Think the bad lender payday loans on them.
, de 10 de setembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 176I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 142/2014
Think the bad lender payday loans on them.
, de 14 de julho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 133I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 143/2014
Think the bad lender payday loans on them.
, de 14 de julho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 133I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 401/2007
Think the bad lender payday loans on them.
, de 5 de abril
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 68,
I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 232-A/2013
Think the bad lender payday loans on them.
, de 22 de julho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 139I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 64/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 21 de março
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 57,
I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 393-B/99
Think the bad lender payday loans on them.
, de 2 de outubro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 231I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 854-A/99
Think the bad lender payday loans on them.
, de 4 de outubro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 232I Série - B
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 1081/2001
Think the bad lender payday loans on them.
, de 5 de setembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 206I Série - B
Think the bad lender payday loans on them.

Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 393/2002
Think the bad lender payday loans on them.
, de 12 de abril
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 86,
I Série - B
Think the bad lender payday loans on them.

Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 393-A/99
Think the bad lender payday loans on them.
, de 2 de outubro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 231I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 854-B/99
Think the bad lender payday loans on them.
, de 4 de outubro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 232I Série - B
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 272/2009
Think the bad lender payday loans on them.
, de 1 de outubro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 191I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 40/2007
Think the bad lender payday loans on them.
, de 20 de fevereiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 36,
I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
     Graus académicos
Decreto-Lei n.º 74/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 24 de março
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 60,
I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior) Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 107/2008
Think the bad lender payday loans on them.
, de 25 de junho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 121I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Altera os Decretos-Leis n.º 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de fevereiro, e 67/2005, de 15 de março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 230/2009
Think the bad lender payday loans on them.
, de 14 de setembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 178I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 341/2007
Think the bad lender payday loans on them.
, de 12 de outubro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 197I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 29/2008
Think the bad lender payday loans on them.
, de 10 de janeiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 7<,
I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de outubro
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 30/2008
Think the bad lender payday loans on them.
, de 10 de janeiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 7<,
I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
     Financiamento do ensino superior
Lei n.º 37/2003
Think the bad lender payday loans on them.
, de 22 de agosto
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 193I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Lei n.º 49/2005
Think the bad lender payday loans on them.
, de 30 de agosto
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 166I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 309-A/2007
Think the bad lender payday loans on them.
, de 7 de setembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 173I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98 de 16 de julho, que regula a atividade das sociedades de garantia mútua.
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
     Acção social escolar
Decreto-Lei n.º 129/93
Think the bad lender payday loans on them.
, de 22 de abril
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 94,
I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Despacho n.º 8442-A/2012
Think the bad lender payday loans on them.
, de 22 de junho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 120II Série
Think the bad lender payday loans on them.

Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Despacho n.º 13531-2009
Think the bad lender payday loans on them.
, de 9 de junho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 111II Série
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Despacho n.º 3037/2004
Think the bad lender payday loans on them.
, de 11 de fevereiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 35,
II Série
Think the bad lender payday loans on them.

Regulamento de bolsas de doutoramento em empresas (BDE).
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Despacho n.º 17706/2009
Think the bad lender payday loans on them.
, de 31 de julho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 147II Série
Think the bad lender payday loans on them.

Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da acção social
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
     Avaliação de instituições
Lei n.º 38/2007
Think the bad lender payday loans on them.
, de 16 de agosto
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 157I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 369/2007
Think the bad lender payday loans on them.
, de 5 de novembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 212I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
     Avaliação de conhecimentos
Decreto-Lei n.º 74/2004
Think the bad lender payday loans on them.
, de 26 de março
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 73,
I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Declaração de Retificação n.º 44/2004
Think the bad lender payday loans on them.
, de 25 de maio
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 122I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de março de 2004
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Decreto-Lei n.º 24/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 6 de fevereiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Declaração de Retificação n.º 23/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 7 de abril
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 70,
I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 24/2006 do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2006
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 550-D/2004
Think the bad lender payday loans on them.
, de 21 de maio
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 119I Série - B
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 259/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 14 de março
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 52,
I Série - B
Think the bad lender payday loans on them.

Altera a Portaria n.º 550-D/2004 de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação)
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Despacho n.º 2285/2009
Think the bad lender payday loans on them.
, de 16 de janeiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 11,
II Série
Think the bad lender payday loans on them.

Estabelece o regime de exame do nível de iniciação das disciplinas de Inglês e Francês do ensino secundário
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
     Estudante
Lei n.º 7/2009
Think the bad lender payday loans on them.
, de 12 de fevereiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 30,
I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova a revisão do Código do Trabalho
Think the bad lender payday loans on them.

O estatuto do trabalhador-estudante está consagrado nos artigos 89º a 96º.
Think the bad lender payday loans on them.
Lei n.º 35/2004
Think the bad lender payday loans on them.
, de 29 de julho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 177I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Think the bad lender payday loans on them.

O estatuto do trabalhador-estudante está regulamentado nos artigos 147º a 156º.
Think the bad lender payday loans on them.
Lei n.º 30/2002
Think the bad lender payday loans on them.
, de 20 de dezembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 294I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Lei n.º 3/2008
Think the bad lender payday loans on them.
, de 18 de janeiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 13,
I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Lei n.º 39/2010
Think the bad lender payday loans on them.
, de 2 de setembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 171I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
     Associação de estudantes
Lei n.º 23/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 23 de junho
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 120I Série - A
Think the bad lender payday loans on them.

Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 1227/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 15 de novembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 220I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica
Think the bad lender payday loans on them.


Nota: No artigo 2.º («Publicação dos estatutos»), onde se l ê «http://www.juventude.pt» deve ler-se «http://www.juventude.gov.pt», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 4/2007, de 2 de janeiro.
Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 1228/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 15 de novembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 220I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento
Think the bad lender payday loans on them.


Nota: No artigo 15.º («Princípio da legalidade»), onde se lê «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização do Registo, em face das disposições legais aplicáveis.» deve ler-se «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização, em face das disposições legais aplicáveis.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 2/2007, de 2 de janeiro.
Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 1229/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 15 de novembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 220I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento
Think the bad lender payday loans on them.


Nota: No n.º 4 do artigo 8.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior,» deve ler-se «nos números anteriores,», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 1/2007, de 2 de janeiro.
Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 1230/2006
Think the bad lender payday loans on them.
, de 15 de novembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 220I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento
Think the bad lender payday loans on them.


Notas: 1 - No n.º 8 do artigo 24.º («Avaliação»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «no n.º 6», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
2 - No n.º 4 do artigo 25.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
3 - No n.º 3 do artigo 38.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento.» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
4 - No n.º 5 do artigo 44.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «nos números anteriores», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 239/2007
Think the bad lender payday loans on them.
, de 9 de março
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 49,
I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Altera a Portaria n.º 1230/2006 de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 1276/2010
Think the bad lender payday loans on them.
, de 16 de dezembro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 242I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 68/2011
Think the bad lender payday loans on them.
, de 7 de fevereiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Quarta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento
Think the bad lender payday loans on them.


Nota: Republica, em anexo, a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro.
Think the bad lender payday loans on them.
Portaria n.º 176/2007
Think the bad lender payday loans on them.
, de 9 de fevereiro
Think the bad lender payday loans on them.
Publicado no Diário da República n.º 29,
I Série
Think the bad lender payday loans on them.

Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares
Think the bad lender payday loans on them.

Think the bad lender payday loans on them.

 

 

A equipa do Guia do Estudante pode ser contactada via e-mail: guiadoestudante@expresso.pt.
Última atualização em 20/12/2014. Copyright 1997 Impresa Publishing. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por Impresa Publishing. Mantido por webmaster@mail.expresso.pt

O Guia do Estudante necessita do Plugin para o Flash 5. Click neste espaço para o download.