GUIA DO ESTUDANTE
 

Leis

Num Estado de Direito como o nosso, as leis são um bem necessário. Por elas, milhares de estudantes vieram para a rua. Por elas, projetos políticos foram chumbados nas urnas. Porque o seu desconhecimento não desculpa o seu incumprimento, o Guia do Estudante apresenta aqui os principais diplomas que regem o ensino superior. Poderá efetuar o download de cada diploma, para uma consulta posterior, ou em alternativa visualiza-lo, ou mesmo imprimi-lo a partir do nosso servidor. Qualquer que seja a sua opção terá de instalar no seu computador o Acrobat Reader, software da Adobe com o qual poderá visualizar estes ficheiros.

     Diplomas fundamentais
Lei n.º 46/86
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, de 14 de outubro
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Publicado no Diário da República n.º 237,
I Série
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Lei de Bases do Sistema Educativo
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Lei n.º 115/97
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, de 19 de setembro
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Publicado no Diário da República n.º 217,
I Série - A
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Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
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Lei n.º 49/2005
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, de 30 de agosto
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Publicado no Diário da República n.º 166,
I Série - A
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Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 42/2005
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, de 22 de fevereiro
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Publicado no Diário da República n.º 37,
I Série - A
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Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior
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Decreto-Lei n.º 107/2008
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, de 25 de junho
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Publicado no Diário da República n.º 121,
I Série
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Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
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Decreto Regulamentar n.º 15/2009
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, de 31 de agosto
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Publicado no Diário da República n.º 168,
I Série
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Estabelece a composição, as competências e o modo de funcionamento do Conselho Coordenador do Ensino Superior
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     Acesso ao ensino superior
Decreto-Lei n.º 90/2008
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, de 30 de maio
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Publicado no Diário da República n.º 104,
I Série
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Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de Setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior
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Observações: Em anexo ao presente diploma procede-se à republicação do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, com a redação atual.
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Declaração de Retificação n.º 32-C/2008
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, de 16 de junho
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Publicado no Diário da República n.º 114,
I Série
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Retifica o Decreto-Lei n.º 90/2008 de 30 de maio, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, que fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 30 de maio de 2008
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Portaria n.º 1031/2009
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, de 10 de setembro
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Publicado no Diário da República n.º 176,
I Série
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Fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores
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Portaria n.º 142/2014
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, de 14 de julho
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Publicado no Diário da República n.º 133,
I Série
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Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015
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Portaria n.º 143/2014
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, de 14 de julho
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Publicado no Diário da República n.º 133,
I Série
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Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2014-2015
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Portaria n.º 401/2007
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, de 5 de abril
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Publicado no Diário da República n.º 68,
I Série
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Aprova o Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior
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Portaria n.º 232-A/2013
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, de 22 de julho
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Publicado no Diário da República n.º 139,
I Série
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Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril
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Decreto-Lei n.º 64/2006
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, de 21 de março
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Publicado no Diário da República n.º 57,
I Série - A
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Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86 de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)
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Decreto-Lei n.º 393-B/99
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, de 2 de outubro
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Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A
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Regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior
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Portaria n.º 854-A/99
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, de 4 de outubro
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Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B
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Aprova o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
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Portaria n.º 1081/2001
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, de 5 de setembro
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Publicado no Diário da República n.º 206,
I Série - B
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Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
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Portaria n.º 393/2002
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, de 12 de abril
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Publicado no Diário da República n.º 86,
I Série - B
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Altera o Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 393-A/99
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, de 2 de outubro
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Publicado no Diário da República n.º 231,
I Série - A
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Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
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Portaria n.º 854-B/99
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, de 4 de outubro
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Publicado no Diário da República n.º 232,
I Série - B
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Aprova o Regulamento dos Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior
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Decreto-Lei n.º 272/2009
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, de 1 de outubro
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Publicado no Diário da República n.º 191,
I Série
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Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior
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Decreto-Lei n.º 40/2007
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, de 20 de fevereiro
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Publicado no Diário da República n.º 36,
I Série
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Institui e regula um concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado e procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 296-A/98 de 25 de setembro, fixando as áreas que devem integrar obrigatoriamente as provas de ingresso no curso de Medicina
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     Graus académicos
Decreto-Lei n.º 74/2006
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, de 24 de março
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Publicado no Diário da República n.º 60,
I Série - A
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Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior) Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior)
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Decreto-Lei n.º 107/2008
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, de 25 de junho
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Publicado no Diário da República n.º 121,
I Série
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Altera os Decretos-Leis n.º 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de fevereiro, e 67/2005, de 15 de março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
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Decreto-Lei n.º 230/2009
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, de 14 de setembro
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Publicado no Diário da República n.º 178,
I Série
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas.
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Decreto-Lei n.º 341/2007
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, de 12 de outubro
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Publicado no Diário da República n.º 197,
I Série
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Aprova o regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros.
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Portaria n.º 29/2008
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, de 10 de janeiro
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Publicado no Diário da República n.º 7,
I Série
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Aprova o Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de outubro
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Portaria n.º 30/2008
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, de 10 de janeiro
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Publicado no Diário da República n.º 7,
I Série
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Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2005 de 22 de fevereiro
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     Financiamento do ensino superior
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Lei n.º 37/2003
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, de 22 de agosto
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Publicado no Diário da República n.º 193,
I Série - A
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Estabelece as bases do financiamento do ensino superior
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Lei n.º 49/2005
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, de 30 de agosto
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Publicado no Diário da República n.º 166,
I Série - A
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Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior.
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Decreto-Lei n.º 309-A/2007
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, de 7 de setembro
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Publicado no Diário da República n.º 173,
I Série
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Visa criar um sistema específico de empréstimos a estudantes e bolseiros do ensino superior, investigadores e instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 211/98 de 16 de julho, que regula a atividade das sociedades de garantia mútua.
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     Acção social escolar
Decreto-Lei n.º 129/93
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, de 22 de abril
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Publicado no Diário da República n.º 94,
I Série - A
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Estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
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Despacho n.º 8442-A/2012
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, de 22 de junho
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Publicado no Diário da República n.º 120,
II Série
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Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior
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Despacho n.º 13531-2009
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, de 9 de junho
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Publicado no Diário da República n.º 111,
II Série
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Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior
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Despacho n.º 3037/2004
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, de 11 de fevereiro
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Publicado no Diário da República n.º 35,
II Série
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Regulamento de bolsas de doutoramento em empresas (BDE).
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Despacho n.º 17706/2009
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, de 31 de julho
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Publicado no Diário da República n.º 147,
II Série
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Determina a atribuição de bolsa suplementar de montante não inferior a 50 % do valor da bolsa mínima Erasmus aos estudantes do ensino superior a quem tenha sido atribuída bolsa Erasmus e que sejam bolseiros da acção social
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     Avaliação de instituições
Lei n.º 38/2007
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, de 16 de agosto
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Publicado no Diário da República n.º 157,
I Série
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Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
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Decreto-Lei n.º 369/2007
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, de 5 de novembro
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Publicado no Diário da República n.º 212,
I Série
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Cria a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e aprova os respectivos estatutos
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     Avaliação de conhecimentos
Decreto-Lei n.º 74/2004
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, de 26 de março
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Publicado no Diário da República n.º 73,
I Série - A
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Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
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Declaração de Retificação n.º 44/2004
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, de 25 de maio
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Publicado no Diário da República n.º 122,
I Série - A
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De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, do Ministério da Educação, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 26 de março de 2004
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Decreto-Lei n.º 24/2006
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, de 6 de fevereiro
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Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série - A
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Altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação
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Declaração de Retificação n.º 23/2006
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, de 7 de abril
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Publicado no Diário da República n.º 70,
I Série - A
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De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 24/2006 do Ministério da Educação, que altera o Decreto-Lei n.º 74/2004 de 26 de março, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2006
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Portaria n.º 550-D/2004
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, de 21 de maio
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Publicado no Diário da República n.º 119,
I Série - B
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Aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação
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Portaria n.º 259/2006
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, de 14 de março
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Publicado no Diário da República n.º 52,
I Série - B
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Altera a Portaria n.º 550-D/2004 de 21 de Maio (aprova o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação)
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Despacho n.º 2285/2009
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, de 16 de janeiro
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Publicado no Diário da República n.º 11,
II Série
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Estabelece o regime de exame do nível de iniciação das disciplinas de Inglês e Francês do ensino secundário
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     Estudante
Lei n.º 7/2009
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, de 12 de fevereiro
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Publicado no Diário da República n.º 30,
I Série
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Aprova a revisão do Código do Trabalho
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O estatuto do trabalhador-estudante está consagrado nos artigos 89º a 96º.
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Lei n.º 35/2004
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, de 29 de julho
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Publicado no Diário da República n.º 177,
I Série - A
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Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
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O estatuto do trabalhador-estudante está regulamentado nos artigos 147º a 156º.
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Lei n.º 30/2002
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, de 20 de dezembro
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Publicado no Diário da República n.º 294,
I Série - A
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Aprova o Estatuto do Aluno do Ensino não Superior
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Lei n.º 3/2008
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, de 18 de janeiro
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Publicado no Diário da República n.º 13,
I Série
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Primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
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Lei n.º 39/2010
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, de 2 de setembro
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Publicado no Diário da República n.º 171,
I Série
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Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de janeiro
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     Associação de estudantes
Lei n.º 23/2006
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, de 23 de junho
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Publicado no Diário da República n.º 120,
I Série - A
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Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem
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Portaria n.º 1227/2006
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, de 15 de novembro
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Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série
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Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica
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Nota: No artigo 2.º («Publicação dos estatutos»), onde se l ê «http://www.juventude.pt» deve ler-se «http://www.juventude.gov.pt», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 4/2007, de 2 de janeiro.
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Portaria n.º 1228/2006
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, de 15 de novembro
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Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série
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Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento
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Nota: No artigo 15.º («Princípio da legalidade»), onde se lê «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização do Registo, em face das disposições legais aplicáveis.» deve ler-se «assegurar o registo quanto à sua organização, inscrição e atualização, em face das disposições legais aplicáveis.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 2/2007, de 2 de janeiro.
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Portaria n.º 1229/2006
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, de 15 de novembro
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Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série
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Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento
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Nota: No n.º 4 do artigo 8.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior,» deve ler-se «nos números anteriores,», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 1/2007, de 2 de janeiro.
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Portaria n.º 1230/2006
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, de 15 de novembro
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Publicado no Diário da República n.º 220,
I Série
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Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento
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Notas: 1 - No n.º 8 do artigo 24.º («Avaliação»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «no n.º 6», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
2 - No n.º 4 do artigo 25.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
3 - No n.º 3 do artigo 38.º («Auditorias»), onde se lê «no artigo 38.º do presente Regulamento.» deve ler-se «no artigo 44.º do presente Regulamento.», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
4 - No n.º 5 do artigo 44.º («Sanções»), onde se lê «no número anterior» deve ler-se «nos números anteriores», tal como disposto na Declaração de Retificação n.º 3/2007, de 2 de janeiro.
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Portaria n.º 239/2007
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, de 9 de março
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Publicado no Diário da República n.º 49,
I Série
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Altera a Portaria n.º 1230/2006 de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento
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Portaria n.º 1276/2010
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, de 16 de dezembro
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Publicado no Diário da República n.º 242,
I Série
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Terceira alteração ao Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro ao Associativismo Jovem, aprovado pela Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro
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Portaria n.º 68/2011
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Publicado no Diário da República n.º 26,
I Série
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Quarta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento
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Nota: Republica, em anexo, a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro.
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Portaria n.º 176/2007
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, de 9 de fevereiro
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Publicado no Diário da República n.º 29,
I Série
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Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares
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Última atualização em 16/9/2014. Copyright 1997 Impresa Publishing. Todos os direitos reservados.
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